Jurisprudências
Decisões que citam
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
94 decisões
12
AGO 2026
STJREsp 2.016.495
Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apreciando a natureza contratual da cobrança, a publicidade registral e a cessão da…
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.110.599
Agravo interno interposto por associação de proprietários contra decisão monocrática proferida em recurso especial, que deu provimento ao apelo extremo, para julgar improcedente ação de cobrança de taxas associativas.
12
AGO 2026
STJREsp 2.243.052
A ausência de comparecimento pessoal da parte à audiência de conciliação não gera revelia quando comparece seu advogado com poderes para transigir, evidenciando resistência à pretensão deduzida.
12
AGO 2026
STJREsp 2.084.157
Para "novos adquirentes", a exigibilidade condiciona-se à existência de ato constitutivo adequado prevendo a obrigação e ao seu registro no Registro de Imóveis, assegurando publicidade oponível a terceiros (Tema 492/STF), interpretação à qual se conforma o…
30
JUN 2026
STJREsp 2.247.424
Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a improcedência dos pedidos de cobrança.
30
JUN 2026
STJREsp 2.063.329
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico e de débito.
30
JUN 2026
STJREsp 2.255.476
A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem a demonstração específica do vício, incidindo a Súmula n. 284/STF.
19
JUN 2026
STFRE 1.584.187 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a obrigação de proprietário de imóvel em loteamento de pagar taxa de manutenção e conservação, mesmo não sendo…
25
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.418.893
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
19
MAI 2026
STJREsp 1.968.030
Resume-se a controvérsia a definir se i) o acórdão recorrido, ao deixar de aplicar os precedentes vinculantes invocados pela parte recorrente (RE nº 695.911, REsp nº 1.280.871/SP e REsp nº 1.439.163/SP), seria nulo por ausência de fundamentação; ii) a…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.037.868
Ação declaratória de inexigibilidade de taxa condominial.
11
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 3.051.390
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da distinção dos Temas n. 882 do STJ e 492 do STF, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
11
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.189.549
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, sob o óbice da Súmula 284/STF, em demanda de ação declaratória de inexistência de relação…
04
MAI 2026
STJREsp 2.249.304
Recurso especial interposto contra acórdão estadual que reformou a sentença para condenar ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas, com multa e juros, e majorou honorários.
04
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.028.574
Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do mérito, à revaloração probatória nem à revisão de premissas fáticas fixadas na origem.
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