Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
21
FEV 2025
STFRcl 70.987 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada e a remessa dos autos à Justiça comum, para julgamento de demanda proposta por empregado público celetista contra…
21
FEV 2025
STFRcl 72.804 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por concluir não configurada ofensa ao decidido na ADI 3.395.
12
FEV 2025
TSTAIRR 10117-13.2023.5.15.0063
O recurso de revista vem calcado unicamente na alegação de dissenso pretoriano.
12
FEV 2025
TSTRR 1000539-28.2023.5.02.0303
Constatada potencial violação do art. 114, I, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0011037-69.2023.5.15.0068
Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista fundada no princípio da dialeticidade.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010641-55.2023.5.15.0048
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.
04
FEV 2025
TSTROT 16070-57.2022.5.16.0000
Nas razões de recurso ordinário, a Recorrente suscita, preliminarmente, nulidade processual por irregularidade da representação da parte autora, sustentando que " a procuração inserida nos autos não outorga poderes específicos para propor ação rescisória,…
13
DEZ 2024
STFRcl 69.601 AgR
Agravo interno em reclamação. servidores públicos celetistas. alegação de ofensa ao que decidido pelo plenário da corte na ADI 3.395. ausência de estrita aderência. paradigma que trata das demandas ajuizadas por servidores que mantenham vínculo…
10
DEZ 2024
TSTAIRR 0010131-94.2023.5.15.0063
O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento do RE nº 1.288.440/SP (Tema de Repercussão Geral nº 1.143), fixou a tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…
10
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000404-65.2023.5.08.0012
O Tribunal Regional registrou que a reclamante postula sua transferência de local de trabalho para tratamento de saúde de seu genitor idoso, declarando a competência da Justiça do Trabalho para decidir a referida matéria.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000450-89.2023.5.02.0081
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.288.440 – Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral, o STF definiu que a competência para julgar ações de…
29
NOV 2024
STFRcl 69.461 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação.
26
NOV 2024
TSTRR 0010764-33.2023.5.03.0001
Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de ação em que servidor público celetista pleiteia parcela de natureza administrativa.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 692-43.2023.5.08.0002
A reclamada busca, no presente agravo, a declaração de incompetência material desta Justiça Especializada para o equacionamento da presente demanda. Alega que o pedido de ressarcimento ao erário traduz verba de natureza administrativa.
29
OUT 2024
TSTROT 80357-66.2019.5.22.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II, do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição do acordão proferido pelo TRT da 22ª Região, na ação trabalhista matriz, no qual reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para…
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