Competência da justiça do trabalho: auxílio-alimentação previsto em lei municipal

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. II. Considerando que no presente processo foi proferida sentença de mérito em data posterior a 11/7/2023 (sentença de mérito proferida em 10/8/2023), a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente ação, com fundamento na tese fixada no Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.