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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1143 do STF

Precedente qualificado

1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

712 decisões

11

MAI 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 1001918-29.2023.5.02.0036

Justiça gratuita: pressuposto recursal não observado

Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

  • Direito do Trabalho
  • Justiça gratuita
  • +5

11

MAI 2026

TSTAg-RR 0020557-45.2023.5.04.0202

Competência da justiça do trabalho: diferenças salariais

TRT entendeu que, considerando que “os pedidos relacionados a reajustes salariais, multa por descumprimento de instrumento normativo e adicional de titulação correspondem a parcelas de natureza administrativa, porquanto têm fundamento, respectivamente, em…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +4

06

MAI 2026

TSTRR-RR 0010351-78.2023.5.15.0003

Competência da justiça do trabalho: progressões por antiguidade

Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +3

05

MAI 2026

TSTRR 0020112-17.2024.5.04.0291

Competência da justiça do trabalho: horas extras

Cuida-se de controvérsia acerca da competência para o exame de pedido de condenação do Município reclamado ao pagamento de horas extras, com fundamento na duração da jornada estabelecida na Lei Municipal nº 2.488/2002.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +4

05

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-RR 0010065-88.2025.5.15.0049

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão da incompetência material da Justiça do Trabalho, tendo sido provido o recurso de revista do Município Reclamado por violação do art. 114, I, da CF para, à luz da tese fixada pelo…

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
  • +1

05

MAI 2026

TSTAIRR 0011771-38.2023.5.15.0062

Competência da justiça do trabalho: distinguishing

A controvérsia em análise detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, porquanto há discussão acerca da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1143.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +1

05

MAI 2026

TSTAIRR 0011008-02.2024.5.18.0003

Alegação de incompetência da justiça do trabalho

O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de incompetência da justiça do trabalho
  • +5

05

MAI 2026

TSTRRAg-RRAg 1001039-35.2023.5.02.0064

Competência da justiça do trabalho: companhia paulista de trens metropolitanos (cptm)

Supremo Tribunal Federal decidiu a tese jurídica no Tema 1143 de repercussão geral, estabelecendo a competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento dos processos nos quais, apesar de presente o vínculo jurídico celetista entre as partes, se postula…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

05

MAI 2026

TSTAIRR 1000357-65.2025.5.02.0402

Competência material da justiça do trabalho: princípio da dialeticidade

O despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista ao fundamento de que a controvérsia envolve pretensão de natureza estritamente trabalhista, inexistindo aderência à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.288.440 (Tema 1.143 da…

  • Direito do Trabalho
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +2

05

MAI 2026

TSTAg-RR-RR 0010183-52.2024.5.03.0140

Competência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde

Na sistemática vigente à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, determinando o retorno…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

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