Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão da incompetência material da Justiça do Trabalho, tendo sido provido o recurso de revista do Município Reclamado por violação do art. 114, I, da CF para, à luz da tese fixada pelo STF para o Tema 1.143 de Repercussão Geral, reconhecer a incompetência material desta Justiça Especializada para analisar o pedido de diferenças de horas extras fundamentado em base de cálculo definida pela Lei Municipal 37/2010. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.