Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
15
JUN 2026
STFRcl 93.146 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
15
JUN 2026
STFRcl 93.121 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
15
JUN 2026
TSTEDCiv-AIRR 0010417-96.2024.5.15.0076
Sustenta o embargante ter havido omissão no acórdão que apreciou o agravo de instrumento, tendo em vista o julgamento do Tema 194 da Tabela de IRR pelo TST, segundo o qual "é devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da…
15
JUN 2026
STFRcl 93.101 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
15
JUN 2026
TSTRR 0010308-12.2024.5.15.0067
A controvérsia relativa à competência para apreciação de demanda em que se postulam diferenças salariais oriundas da aplicação do piso nacional da enfermagem, previsto na Lei nº 14.434/2022, relaciona-se à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº…
15
JUN 2026
TSTAIRR 1000675-38.2017.5.02.0302
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de periculosidade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
15
JUN 2026
STFRcl 93.106 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
15
JUN 2026
STFRcl 92.832 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
15
JUN 2026
TSTRR 0012081-62.2023.5.15.0153
Em exame detido, observa-se que a Reclamada transcreveu o trecho do acórdão regional no que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há falar em ausência de prequestionamento da matéria, de modo que a parte cumpriu…
15
JUN 2026
STFRcl 93.137 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0010088-89.2024.5.15.0042
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1288440 (Tema 1.143), firmou a tese de que "a Justiça Comum é competente para processar e julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público quando se discutem verbas de…
15
JUN 2026
STFRcl 93.129 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
15
JUN 2026
STFRcl 93.151 AgR-ED
A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e servidor a ele vinculado por relação de ordem celetista, nas quais a pretensão tem como fundamento a declaração de…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020961-51.2023.5.04.0411
A supressão de parcelas incorporadas à remuneração de empregado público celetista, por meio de norma municipal superveniente, configura alteração contratual lesiva, em afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal) e…
10
JUN 2026
TSTRR 0020406-57.2024.5.04.0101
Cinge-se a controvérsia em saber se o pedido relativo ao pagamento de diferenças correspondentes a reajustes salariais previstos em leis municipais insere-se ou não na competência material da Justiça do Trabalho.
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