Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 126 do STJ

Súmula

É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.001 decisões

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.220.125

Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC

Na sentença, foi julgado parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado da Bahia a restituir à parte autora as custas recolhidas de acordo com as últimas faixas de valores previstas nos itens I e XXVII, a, da Tabela I do Anexo Único da Lei estadual…

Processo Civil
Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC
+2

OUT 2026

STJAREsp 3.253.177

Reajuste remuneratório: efeitos financeiros retroativos

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, tendo sido negado provimento à apelação e à remessa necessária, bem como rejeitados os embargos de declaração posteriormente opostos.

Processo Civil
Reajuste remuneratório
+3

OUT 2026

STJEDcl no REsp 2.265.808

Redução à condição análoga à de escravo: alegação de omissão

Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida (art. 619 do CPP).

Direito Penal
Redução à condição análoga à de escravo
+5

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.201.737

Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional

A Corte recorrida dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

Processo Civil
Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
+2

OUT 2026

STJREsp 2.286.084

Patrimônio cultural: alegação de afronta ao art. 4º, § 1º, da lei n. 8.313/91

O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta ao art. 4º, § 1º, da Lei n. 8.313/91 sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que tenham sido opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.

Processo Civil
Patrimônio cultural
+2

OUT 2026

STJREsp 2.285.823

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC: servidor público

Na origem, ação ordinária ajuizada pela ora Recorrida contra a União, em que se pretende a declaração de nulidade do Acórdão n. 11.534/2020 do Tribunal de Contas da União, com a consequente implantação em definitivo da vantagem denominada opção de função…

Direito Administrativo
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
+5

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.033.464

Acórdão recorrido assentado em fundamento de natureza constitucional

Estando o acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional, sendo suficiente um deles para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário, transita em julgado o fundamento constitucional, sendo incabível o…

Processo Civil
Acórdão recorrido assentado em fundamento de natureza constitucional
+1

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.282.498

Provas obtidas em abordagem pessoal e ingresso domiciliar

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial da defesa em razão da incidência da Súmula n. 126/STJ.

Processo Penal
Provas obtidas em abordagem pessoal e ingresso domiciliar
+1

OUT 2026

STJEDcl no REsp 2.225.838

Entrada domiciliar: flagrante impróprio

A orientação jurisprudencial consolidada admite a exceção à inviolabilidade domiciliar em contexto de flagrante, desde que presentes razões objetivas e continuidade das diligências.

Direito Penal
Entrada domiciliar
+5

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.244.033

Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional

A Corte recorrida dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido.

Processo Civil
Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional
+1

OUT 2026

STJREsp 2.258.076

Tráfico de drogas: acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional autônomo

Não se conhece da insurgência relativa à alegada ilicitude do ingresso domiciliar quando o acórdão recorrido mantém a legalidade da diligência com fundamento autônomo de natureza constitucional, calcado no art. 5º, XI, da Constituição Federal e na…

Processo Penal
Tráfico de drogas
+5

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.243.598

Acórdão recorrido que ostenta fundamento infraconstitucional e constitucional

Hipótese em que o acórdão recorrido se valeu de fundamentos infraconstitucionais e também de natureza constitucional, tendo a parte recorrente apresentado tão somente recurso especial contra o aresto proferido na origem.

Processo Civil
Não interposição de recurso extraordinário

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.268.563

Processual civil

"O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.819.751/BA, relator…

Processo Civil

OUT 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 3.050.844

Ausência de violação do art. 1.022 do CPC: manutenção da decisão recorrida

Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Processo Civil
Ausência de violação do art. 1.022 do CPC
+1

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 2.892.537

Servidor público: policial militar

A parte agravante insurge-se, tão somente, em relação ao fundamento autônomo, consubstanciado no óbice da Súmula n. 7/STJ, no tocante à multa aplicada pelo Tribunal de origem (art. 81, caput, do CPC).

Processo Civil
Servidor público
+3

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