Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.965.613
A matéria pertinente aos arts. 141 e 492 do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.
24
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.819.764
O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.
24
NOV 2025
STJAgInt no REsp 1.759.717
Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ, dada a inexistência de regramento constitucional a ser combatido no acórdão recorrido. Precedentes.
24
NOV 2025
STJAREsp 2.963.202
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado à reforma de acórdão estadual que, em embargos de terceiro, manteve a retenção de 20% dos créditos trabalhistas, a título de honorários contratuais, com base em acordo…
24
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.855.645
Os dispositivos alegadamente violados (art. 489, § lº , VI, 926 e 927, II, do CPC) carecem do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, fazendo incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.886.772
Na origem: mandado de segurança impetrado por Eduardo Vicente Lourenço Coelho contra ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito do Município de São João do Rio do Peixe/PB, em que aponta ilegalidade na fixação de sua remuneração e jornada de trabalho,…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.825.174
Ausente o necessário prequestionamento das teses federais referentes aos arts. 77 a 79 da Lei n. 8.666/1993 e ao art. 8º da Lei n. 9.656/1998, pois a Corte de origem não as apreciou sob o enfoque do recurso especial e não foram opostos embargos de…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.940.411
Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal.
19
NOV 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.643.371
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.952.157
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.834.425
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.972.804
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 126 deste Tribunal e das Súmulas 283 e 284 do STF.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.993.694
Na origem, ação revisional c.c. cobrança ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Paraná e de Paranaprevidência, na qual se pretende o cômputo de tempo de serviço prestado à iniciativa privada para fins de revisão de proventos de aposentadoria.
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.856.652
A Corte de origem fundamentou a decisão em preceitos de índole constitucional (CF/1988, arts. 1º, III, 6º, 227, § 1º, II, e § 2º; e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) e legal (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo necessário o…
19
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.838.177
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 126/STJ, na aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 256/STF, e na ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados.
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