Contradição: inaplicabilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 126 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO

ACÓRDÃO RESCINDENDO (ART. 8º DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DA VIOLAÇÃO AO ART. 485, INCISO V, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 966, INCISO V, DO CPC/2015) QUANDO ASSENTADA EM NORMA CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. O acórdão embargado afastou o óbice da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, e, ao mesmo tempo, consignou a impossibilidade de apreciação, em recurso especial, da alegada violação ao art. 485, inciso V, do CPC/1973 (atual art. 966, inciso V, do CPC/2015), quando o fundamento da decisão rescindenda está assentado em norma constitucional, no caso, o art. 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

3. A distinção em relação ao precedente do Supremo Tribunal Federal é expressa no acórdão, uma vez que, naquele caso, a matéria foi decidida com base em legislação infraconstitucional, sendo a eventual ofensa à Constituição apenas reflexa

4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.

5. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de aclaratórios.