Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.289.893
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.648.912
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa a dispositivos constitucionais, ausência de prequestionamento do art. 276 do CPC/1973, incidência da Súmula n. 282 do STF e utilização de lei estadual como…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.366.549
Agravo em recurso especial interposto por empresa de armazenagem e de logística contra decisão que inadmitiu recurso especial, objetando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a prescrição com base no prazo trienal do Código Civil…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.905.028
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
09
FEV 2026
STJAREsp 1.924.406
Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III , da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer na qual o autor busca a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial nas…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.368.086
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da ausência de demonstração de violação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da não comprovação da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.597.801
Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual os autores, sucessores do adquirente original de um lote de terreno, alegaram que a vendedora não…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.873.524
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 489, § 1, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática, prejudicando a análise da divergência.
09
FEV 2026
STJAREsp 3.006.550
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 1.951.936
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação a dispositivos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal, em razão de decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de…
09
FEV 2026
STJAREsp 2.284.330
Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas…
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.002.489
Quando o acórdão recorrido contém fundamentos de cunho constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, deve a parte interpor, simultaneamente, recurso extraordinário e recurso especial, sob pena de não…
09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.136.352
Não enfrentado pelo Tribunal de origem o conteúdo dos dispositivos de lei federal tidos por violados e as teses neles respaldadas, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.760.285
Agravo em recurso especi al contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional quanto aos incisos do § 1º do art. 489 do CPC, ausência de afronta ao art. 1.013 do CPC e incidência do art. 1.030, V, do CPC.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.976.860
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
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