Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.001 decisões
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.001.117
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão de inadmissão do especial em litígio de transporte aéreo internacional.
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.030.382
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.169.388
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência dos óbices das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 126/STJ, e que…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.882.270
A decisão agravada fez análise de violação dos arts. 4º e 8º da Lei n. 6.515/77, incorrendo, contudo, em erro material e julgamento diverso do trazido no apelo nobre da agravante, que se limitou à alegação de afronta aos "artigos 141 e 492, do CPC; artigo…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.092.854
Em sede de recurso especial, não é possível contestar a validade de normas locais de organização judiciária em face de lei federal, haja vista o caráter eminentemente constitucional da tese recursal.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.174.419
A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF. 3.
22
JUN 2026
STJREsp 2.175.736
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em ação de obrigação de fazer, decidido pela reforma da sentença para determinar a cobertura de tratamentos prescritos.
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.186.056
Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.502
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.421
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.006.550
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da aplicação, por analogia, da Súmula n. 126 do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional, da…
22
JUN 2026
STJAREsp 2.831.337
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, mesmo reconhecendo vício procedimental na citação por edital de genitora adolescente na ação de destituição do poder familiar c.c. adoção, manteve a sentença por força do princípio do melhor interesse…
22
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.175.682
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.598
Agravo interno interposto por Edmar Pereira dos Santos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, manejado contra acórdão proferido em ação de usucapião.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.093.338
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a questionar a validade da redistribuição de relatoria determinada por portaria administrativa que instaurou regime excepcional para julgamento de acervo.
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