Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
252 decisões
25
MAR 2025
TSTAIRR 0051000-80.2000.5.02.0059
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 16 do TST, estabelece que há presunção relativa de recebimento da citação dentro de 48 (quarenta e oito) horas após a postagem da notificação postal, incumbindo ao destinatário demonstrar que…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001037-49.2023.5.02.0231
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
20
MAR 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 11263-72.2019.5.15.0017
Quanto à "deserção do recurso de revista" e à "multa do art. 1.021, § 4°, do CPC", os embargos encontram-se mal aparelhados, à luz do art. 894, II, da CLT, uma vez que a parte não aponta contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 513-77.2021.5.05.0612
Hipótese em que o Tribunal Regional considerou tempestiva a apresentação da contestação da reclamada, tendo sido considerado o prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação, de acordo com o art. 335 c/c art. 231, I, ambos…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1286-74.2017.5.22.0003
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
18
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-ROT 1759-72.2019.5.05.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000894-93.2023.5.05.0037
As questões tidas como omissas foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000545-82.2021.5.05.0030
Por meio do recurso de revista, pretendeu a ré a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10497-07.2022.5.15.0084
A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de que é válido o ato de notificação, quando possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet, ainda que ausente o aviso de recebimento, tal como registrado na…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000677-14.2022.5.05.0028
No caso concreto, o entendimento proferido pela Corte Regional não está em contrariedade à Súmula nº 16 do TST, porquanto registrado no acórdão recorrido que o reclamado se desincumbiu do ônus de comprovar a invalidade da citação.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001321-90.2020.5.02.0060
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
12
MAR 2025
TSTRRAg 504-90.2018.5.20.0002
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante ao ônus da prova, Súmula 16 do TST e Resolução Administrativa 02/2008, não havendo…
12
MAR 2025
TSTRRAg 2609-95.2014.5.03.0182
O Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se, de forma fundamentada, sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relacionada à intempestividade do agravo de petição, destacando que cabia ao espólio recorrente, nos termos da Súmula nº 16 do…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010571-91.2020.5.18.0005
O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, constatou que a comunicação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi efetiva e sem vícios.
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000753-61.2021.5.05.0161
Não merece reforma a decisão agravada, na qual se confirmou o obstáculo da Súmula 126 do TST, delineado no despacho de admissibilidade a quo.
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