Arguição de nulidade de citação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de que é válido o ato de notificação, quando possível aferir sua entrega mediante rastreamento no sítio dos Correios na internet, ainda que ausente o aviso de recebimento, tal como registrado na hipótese vertente. Convém ressaltar, ainda, que cabe ao destinatário comprovar que não recebeu a notificação, na forma da Súmula nº 16 do TST, encargo do qual não se desincumbiu, conforme a decisão a quo. Agravo a que se nega provimento .