30
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 1008-19.2011.5.02.0075
Nulidade: negativa de prestação jurisdicional
As questões tidas como omissas, relativas à redução do CTVA e do cargo em comissão foram objeto de análise pela Corte Regional.
- Direito Bancário
- Nulidade
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 124 do TST
SúmulaI - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o s eu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
160 decisões
30
OUT 2025
TSTRR 1155-05.2016.5.05.0037
Tesoureiro executivo: inexistência de fidúcia especial
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tesoureiro Executivo, a despeito de ter como atribuições a administração do caixa forte ou cofre forte da agência bancária, a conferência de chaves de segurança, o suprimento de caixas e malotes…
- Direito do Trabalho
- Tesoureiro executivo
- +4
29
OUT 2025
TSTARR 11705-04.2015.5.01.0038
Anterior à lei nº 13.467/2017: protesto judicial
No caso, o reclamado suscita a nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a alegada vedação legal à duplicidade de protestos judiciais, prevista no art. 202…
- Direito Bancário
- Anterior à lei nº 13.467/2017
- +5
23
OUT 2025
TSTRRAg-ARR 1192-02.2015.5.09.0863
I –agravo de instrumento em recurso de revista do banco do brasil s.a
Discute-se a constitucionalidade do intervalo previsto no art. 384 da CLT.
- Direito Bancário
- I –agravo de instrumento em recurso de revista do banco do brasil s.a
- +5
15
OUT 2025
TSTARR 1732-46.2012.5.03.0047
I –agravo de instrumento: reclamante
Alega a reclamante omissão do TRT acerca (i) do pedido de pagamento de horas extras após a 8ª hora diária , constante do item 7 da inicial e (ii) dos depoimentos da preposta e da testemunha do reclamado.
- Direito Bancário
- I –agravo de instrumento
- +5
15
OUT 2025
TSTRRAg 12247-54.2016.5.15.0084
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante
O quadro fático descrito pelo Regional, de inexistência de prova inequívoca de ameaça, por parte do reclamado, ao direito de ação exercido pela autora, é insuscetível de revisão nesta esfera extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.
- Direito Constitucional
- Tutela inibitória
- +5
15
OUT 2025
TSTRR 28900-05.2009.5.15.0076
Horas extras: horas extras
O acórdão recorrido consignou que, apesar de não ter sido juntado controle de jornada no período de junho de 2006 a setembro de 2007, a presunção relativa, gerada pela ausência da juntada dos cartões de ponto, foi afastada pelas provas testemunhal e…
- Processo Civil
- Horas extras
- +5
14
OUT 2025
TSTRO 7773-64.2017.5.15.0000
Horas extras: divisor aplicável
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015, contra decisão que considerou para cálculo das horas extras o divisor 150 para empregados e ex-empregados inseridos na jornada de 6 horas ( caput do artigo 224 da CLT), e o divisor…
- Direito Bancário
- Horas extras
- +5
08
OUT 2025
TSTRR-RR 0001912-86.2016.5.11.0051
Tesoureiro executivo: cargo de confiança não caracterizado
Em face da potencial ofensa ao art. 224, §2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
- Direito do Trabalho
- Tesoureiro executivo
- +2
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 21659-94.2017.5.04.0014
Inépcia da petição inicial: período anterior à lei nº 13.467/2017
A presente reclamatória foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual foi mantida a sentença que entendera que não seria exigida a indicação de valores dos pedidos na exordial, não havendo falar em inépcia.
- Processo Civil
- Inépcia da petição inicial
- +5
08
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000902-36.2014.5.03.0136
Prescrição: interrupção
A controvérsia cinge-se à verificação da efetiva interrupção do prazo prescricional em razão de ajuizamento de protesto interruptivo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, entidade sindical de grau superior, com…
- Direito Civil
- Prescrição
- +5
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001329-50.2019.5.02.0077
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: não observância do art. 896, § 1.º-a, IV, da CLT
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, cabe à parte recorrente " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o…
- Direito Bancário
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10782-51.2020.5.03.0036
Decisão regional publicada na vigência da lei nº 13.467/2017
A t ese recursal, no sentido de que a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, pela alteração de divisor, deveria se limitar a novembro de 2016, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, conforme julgamento do…
- Direito Bancário
- Decisão regional publicada na vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
01
OUT 2025
TSTRR 512-41.2012.5.09.0016
Sindicato: legitimidade ativa
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 823 da Tabela de Temas com Repercussão Geral, firmou tese jurídica com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os…
- Direito Bancário
- Sindicato
- +5
23
SET 2025
TSTRRAg 1001563-63.2018.5.02.0078
Inversão da ordem de julgamento: caixa econômica federal
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
- Direito do Trabalho
- Inversão da ordem de julgamento
- +5