Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 1.976.814
Agravante condenado a 8 anos de reclusão, pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), com regime inicial fechado.
13
JUN 2025
STFHC 248.230 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por tráfico de drogas, no qual se alegava ilegalidade na busca pessoal, além da fixação de regime inicial mais gravoso que o…
13
JUN 2025
STFRcl 79.305 AgR
Alegada Violação às Súmulas 718 e 719 do STF. Impossibilidade. Paradigmas desprovidos de eficácia vinculante. Precedentes.
11
JUN 2025
STJAgRg no HC 988.214
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus, no qual o agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art.…
10
JUN 2025
STJAgRg no REsp 1.970.243
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial, no qual a defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na esfera policial, sem observância das…
04
JUN 2025
STJHC 882.058
Caso em exame 1. habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para…
03
JUN 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.860.953
Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo…
28
MAI 2025
STJREsp 2.200.255
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de roubo,…
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 995.050
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
23
MAI 2025
STFHC 254.891 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se manteve o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao agravante, condenado por lesão corporal no contexto de violência doméstica.
23
MAI 2025
STFRHC 252.381 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento na adequação do regime inicial fechado de cumprimento de pena imposto na condenação criminal.
16
MAI 2025
STFHC 247.493 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao habeas corpus impetrado em favor do paciente, buscando-se a modificação do regime inicial de cumprimento da pena.
14
MAI 2025
STJREsp 2.023.603
Agravo em recurso especial não conhecido.
14
MAI 2025
STJHC 951.446
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena por associação para o tráfico de drogas, apesar de o réu ser primário e a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.
14
MAI 2025
STJAgRg no HC 975.686
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de ausência de apreciação dos requisitos da prisão preventiva pelo acórdão impugnado.
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