Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.029.805
A concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária para apenados em regime diverso do aberto exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: debilidade por doença grave e impossibilidade concreta de tratamento no estabelecimento prisional específico.
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.066.523
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus. O paciente foi condenado a 8 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado, como incurso no art. 217-A do Código Penal.
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.110.373
O agravante buscou afastar o tráfico privilegiado sob a alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos, porém o Tribunal de origem reconheceu a ausência de prova concreta de dedicação do réu a atividades criminosas e aplicou a causa de diminuição…
03
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.019.432
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
03
MAR 2026
STJAgRg no REsp 1.985.410
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negara provimento a recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.
03
MAR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2.736.863
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma de tribunal superior que, em julgamento anterior, rejeitou embargos de declaração manejados contra decisão colegiada que negara provimento a agravo regimental.
03
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.059.507
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto qualificado, com pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão em regime inicial fechado,…
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.051.761
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena, com fundamentação considerada genérica e…
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.034.103
Agravo regimental em habeas corpus. associação para o tráfico. regime inicial fechado. gravidade concreta do delito. fundamentação idônea. inteligência das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. ausência de flagrante ilegalidade. agravo regimental improvido.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.051.874
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.052.718
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.237.592
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena de condenação pelo crime de extorsão (art. 158, caput, do Código Penal) para 4 anos e 6 meses de reclusão, mantendo o regime inicial…
25
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.158.696
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o critério de diminuição da pena do crime tentado de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.050.826
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus, impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado.
24
FEV 2026
STFHC 266.807 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus impetrado com o objetivo de rediscutir fundamentos de condenação penal já transitada em julgado, alegando desproporcionalidade na dosimetria da pena.
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