Jurisprudências
Decisões que citam
A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
399 decisões
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.077.539
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus, em que se buscava, após o trânsito em julgado da condenação por tráfico de drogas, a absolvição ou a desclassificação da conduta e a fixação de regime prisional mais brando.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.083.821
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, consoante a sistemática recursal delineada nos arts. 105, II, "a", e 105, III, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
13
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.192
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o regime inicial fechado fixado em acórdão estadual para o crime de roubo qualificado pelo…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.252.013
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa, para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena imposta em condenação por crime de estupro de vulnerável,…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.154
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no art. 168, § 1º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 26…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.060.665
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se alegava ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena de 8 anos de reclusão, aplicada em condenação…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.062.564
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se pleiteava a nulidade de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado com uma única fotografia, de onze anos de idade, em…
06
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.072.813
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
06
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 988.623
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de condenado pela prática, por duas vezes, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, c/c…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.155.892
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo penal, sob o fundamento de ausência de impugnação específica e de não superação do óbice da Súmula 83/STJ.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.059.135
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos Enunciados n. 182 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal por crime de lavagem de capitais, mantendo a exasperação da pena-base e o regime inicial de cumprimento de pena.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.187.940
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo regime inicial fechado para cumprimento de pena por crime de roubo.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.031.798
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo decisão da Presidência de Seção criminal de Tribunal estadual que inadmitiu recurso especial, com fundamento em deficiência de fundamentação…
05
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.226.666
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.
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