Jurisprudências
Decisões que citam
Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
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36 decisões
07
OUT 2026
TSTRRAg 1000237-29.2017.5.02.0361
O art. 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial apenas no momento de sua constituição, não alcançando a hipótese de substituição de valores já depositados em dinheiro, com pretensão de…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001158-36.2023.5.13.0022
A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 679 da Repercussão Geral (RE 607.447) restringe-se à inexigibilidade do depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário dirigido à Suprema Corte, não alcançando os…
28
ABR 2026
TSTRR 1634-13.2014.5.03.0008
Hipótese em que se discute a possibilidade de o reclamante renunciar ao direito em que se funda a ação em relação à empresa prestadora de serviços quando declarada a terceirização ilícita e reconhecida a formação do vínculo de emprego diretamente como o…
24
ABR 2026
TSTRRAg 0000915-23.2024.5.08.0208
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
17
ABR 2026
TSTRRAg 1138-09.2015.5.05.0132
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
10
ABR 2026
TSTRRAg 10597-48.2018.5.03.0047
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
23
FEV 2026
TSTRRAg 817-09.2018.5.09.0018
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
17
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10710-24.2016.5.15.0116
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100770-68.2016.5.01.0266
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
05
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010355-18.2019.5.03.0027
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
26
NOV 2025
TSTRRAg 1001626-64.2016.5.02.0432
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
14
NOV 2025
TSTRRAg 11427-71.2017.5.03.0007
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000197-27.2024.5.13.0001
Conforme se constata do acórdão recorrido, o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, ante o indeferimento da justiça gratuita e a ausência de recolhimento do preparo (depósito recursal e custas), após a concessão de prazo para regularização.
26
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000092-54.2024.5.13.0032
O pedido autônomo de concessão do benefício da justiça gratuita, apresentado no AIRR, não foi examinado na decisão monocrática proferida pela Presidência do TST e não é objeto do agravo interno ora interposto, pelo que incide nesse particular o óbice da…
13
AGO 2025
TSTRR-ED-RR 605-85.2010.5.03.0001
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Retornam os autos da Vice-Presidência para exame de eventual juízo de retratação quanto ao acórdão proferido no recurso de revista do reclamante, em razão de recurso extraordinário apresentado pela reclamada.
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