Jurisprudências
Decisões que citam
É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
08
OUT 2026
TSTRRAg 10603-83.2017.5.15.0038
A competência para o trancamento do recurso de revista, na origem, encontra previsão nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT.
16
SET 2026
TSTRRAg 0000181-32.2023.5.12.0035
A parte agravante não obtém êxito em desconstituir os óbices processuais erigidos pelo despacho denegatório de admissibilidade recursal.
17
AGO 2026
TSTRRAg 11924-97.2021.5.15.0076
O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
29
ABR 2026
TSTRRAg 1138-63.2013.5.02.0002
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
16
MAR 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 1000859-98.2023.5.02.0070
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0100188-93.2023.5.01.0243
O pedido de manifestação sobre questão jurídica não viabiliza pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.
23
OUT 2025
TSTRRAg 69800-68.2009.5.17.0013
A matéria não comporta maiores discussões, uma vez que o Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar o RR-427-62.2022.5.05.0195 (Tema nº 120 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), firmou a tese de que "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de…
09
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1864-96.2014.5.02.0068
Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral.
27
AGO 2025
TSTRR 0000610-36.2021.5.05.0464
A discussão dos autos gira em torno do cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT na hipótese em que o vínculo de emprego foi reconhecido em juízo.
20
AGO 2025
TSTRR 0000900-45.2022.5.05.0196
O Tribunal Regional, ao condenar a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, in casu, em que houve o reconhecimento de vínculo empregatício em juízo, decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte.
25
JUN 2025
TSTRR 0000358-96.2023.5.05.0194
O Tribunal Regional proveu o recurso ordinário da reclamante para reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada e, como corolário, condenou a ré ao pagamento das verbas trabalhistas devidas incluindo-se a multa do artigo 467 da CLT.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
