09
OUT 2026
STFARE 1.617.550 AgR
Desapropriação indireta: indenização
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
- Direito Administrativo
- Desapropriação indireta
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 865 do STF
Precedente qualificadoNo caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
38 decisões
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.050
Cumprimento de sentença: desapropriação
O recurso especial, destinado à uniformização do direito federal infraconstitucional, não comporta exame de suposta violação a dispositivo da Constituição da República.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
14
SET 2026
STFARE 1.612.837 ED
Conversão em agravo regimental: regime constitucional de precatórios
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por entender que o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Conversão em agravo regimental
- +5
04
SET 2026
STFARE 1.602.028 AgR
Desapropriação: indenização
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. desapropriação. indenização. execução. agravo de instrumento. pagamento. controvérsia acerca da necessidade de submissão ao regime de precatórios. decisão da presidência do tribunal de origem que negou…
- Direito Civil
- Desapropriação
- +5
02
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.082.577
Negativa de prestação jurisdicional não verificada
Inexiste violação do art. 1.022 do CPC ou nulidade do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), apesar de não ter rebatido individualmente todos os argumentos suscitados pela parte recorrente,…
- Direito Administrativo
- Negativa de prestação jurisdicional não verificada
- +4
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.168.506
Desapropriação: indenização
Observa-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais,…
- Direito Administrativo
- Desapropriação
- +4
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.237.235
Desapropriação: justa e prévia indenização em dinheiro
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
- Direito Administrativo
- Desapropriação
- +4
18
AGO 2026
STFARE 1.605.974 AgR
Indenização: pagamento devido pela Fazenda Pública
Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas em virtude de decisão judicial devem se dar mediante a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do…
- Direito Administrativo
- Indenização
- +2
18
AGO 2026
STFRcl 94.058 AgR
Parcela remanescente de indenização por desapropriação referente aos juros e atualização monetária
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Espólio de Pasquale Mauro em face de decisão por mim proferida que julgou procedente a reclamação constitucional ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro tendo em vista a necessidade de adequação do ato reclamado…
- Processo Civil
- Pagamento direto
- +2
24
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.115.950
Empresa pública: novacap
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a empresa pública que presta serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, sujeita-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF) para a…
- Direito Administrativo
- Empresa pública
- +5
24
JUN 2026
STJAREsp 3.212.430
Desapropriação: cumprimento de sentença
É inviável, em recurso especial, a revisão de acórdão que resolve a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (art. 5, XXIV, da Constituição Federal e Tema n. 865 do Supremo Tribunal Federal), porquanto a via especial se destina à…
- Processo Civil
- Desapropriação
- +5
24
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.079.168
Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a dispositivos constitucionais
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de analisar alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte de origem quanto à análise de matéria constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal…
- Direito Administrativo
- Empresa pública
- +4
08
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.008.581
Novacap: empresa pública
Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode,…
- Direito Administrativo
- Novacap
- +3
03
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.069.608
Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a dispositivos constitucionais
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de analisar alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, examinar a omissão da Corte de origem quanto à análise de matéria constitucional, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal…
- Direito Administrativo
- Empresa pública
- +4
03
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.090.279
Empresa pública prestadora de serviço público essencial
A apreciação fundamentada das questões essenciais da controvérsia afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, não sendo o acórdão nulo apenas por decidir contrariamente ao interesse da parte.
- Direito Administrativo
- Empresa pública prestadora de serviço público essencial
- +3