Desapropriação: indenização

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 865. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO APENAS DE AGRAVO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 32 DO DECRETO-LEI 3.365/1941, EM ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.