Jurisprudências
Decisões que citam
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
96 decisões
06
MAI 2026
TSTEmb 0011442-46.2024.5.18.0017
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
06
MAI 2026
TSTEmb 0011716-58.2024.5.18.0001
Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da redução salarial suportada pelo empregado em face da alteração da base para o cálculo do quinquênio, decorrente do cumprimento de decisão proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0012179-12.2023.5.15.0003
Cinge-se a controvérsia em saber se a redução do vale alimentação por sentença normativa configura alteração contratual lesiva.
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020221-11.2023.5.04.0018
Na hipótese dos autos, a reclamada promoveu unilateralmente a alteração da base de cálculo do adicional de risco de vida, que passou a incidir apenas sobre o salário base.
31
MAR 2026
TSTPCA 1000167-33.2024.5.90.0000
Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região contra decisão do Órgão Especial daquele Tribunal, que aprovou a Resolução Administrativa nº 35/2024, referente ao pagamento de "licença compensatória" aos…
30
MAR 2026
TSTRR-Emb 0020960-34.2021.5.04.0024
Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, “caput”, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
MAR 2026
TSTRR-RR 0016963-27.2022.5.16.0007
Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, “caput”, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.995
No que se refere à alegada infringência à Súmula n. 473/STF, esta Corte Superior firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, não tendo sido atendido, pois, o requisito do art. 105, III, a, da…
18
MAR 2026
STJAgInt no RMS 70.602
Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado…
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 100206-46.2019.5.01.0020
A questão tratada nos autos gira em torno dos critérios para o cálculo da complementação de aposentadoria.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0011468-56.2024.5.15.0137
No caso concreto, não houve comprovação de divergência jurisprudencial válida, seja porque as decisões são oriundas de órgãos não elencados no art. 896, “a” da CLT, seja porque não observadas as formalidades dispostas na Súmula nº 337 do TST, notadamente em…
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100220-57.2022.5.01.0462
O Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca das alegações da reclamada, no que tange à tese de que a “invalidação do ato considerado ilegal ou revogação de ato por motivo de conveniência e oportunidade reveste-se de verdadeiro dever da…
15
DEZ 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100746-52.2021.5.01.0076
O TRT entendeu que quanto à revisão na forma de cálculo do abono pecuniário de férias "não há de se falar em violação ao disposto do art. 468 da CLT, uma vez que a questão, ora submetida a exame, trata-se de uma situação em que a ré, de maneira equivocada,…
03
DEZ 2025
TSTAg-RR-Emb 0020445-82.2023.5.04.0103
A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no art. 468…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020060-98.2023.5.04.0018
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
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