Mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que quanto à revisão na forma de cálculo do abono pecuniário de férias "não há de se falar em violação ao disposto do art. 468 da CLT, uma vez que a questão, ora submetida a exame, trata-se de uma situação em que a ré, de maneira equivocada, realizava a quitação em duplicidade do abono de férias contido na Constituição". Concluiu que “a reclamada pode, e deve, corrigir o seu erro, procedendo à anulação, revogação ou correção do ato administrativo, sem se se cogitar de qualquer afronta ao entendimento enunciado na Súmula nº 473 do STF e ao princípio da irredutibilidade de salários". Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a referida modificação promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir as diferenças pleiteadas. Agravo não provido.