13
MAI 2026
STJAgInt na Rcl 50.638
Não cabimento
A reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses:
- Processo Civil
- Não cabimento
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 28 do STF
Precedente qualificadoSurge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.085.316
Não ocorrência: cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
- Processo Civil
- Não ocorrência
- +5
04
MAI 2026
STJAgInt na Pet 18.598
Efeito suspensivo: probabilidade do direito não demonstrada
No caso, a decisão monocrática indeferiu o efeito suspensivo por ausência de elevada probabilidade de êxito do recurso especial.
- Processo Civil
- Efeito suspensivo
- +5
06
MAR 2026
STFRE 1.520.174 AgR
Irdr: cumprimento de sentença
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e processual civil. incidente de resolução de demandas repetitivas – irdr. cumprimento de sentença. execução contra a fazenda pública. parcela incontroversa. expedição de precatório ou requisição de…
- Direito Constitucional
- Irdr
- +5
27
FEV 2026
STFRE 1.582.313 AgR
Cumprimento de sentença em ação civil pública: execução individual
Agravo regimental no recurso extraordinário. processual civil. cumprimento de sentença em ação civil pública. execução individual. trânsito em julgado da sentença coletiva. discussão sobre o índice de correção monetária aplicável. definitividade do valor…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença em ação civil pública
- +5
15
DEZ 2025
STFRE 1.572.216 AgR
Título exequendo não transitado em julgado: necessidade de encerramento da ação civil pública
O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional…
- Processo Civil
- Título exequendo não transitado em julgado
- +5
09
DEZ 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.924.765
Execução de parcela incontroversa de título judicial
CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema n. 28 do STF, que trata da execução de parcela incontroversa e autônoma de título judicial transitado em julgado.
- Processo Civil
- Execução de parcela incontroversa de título judicial
- +2
25
NOV 2025
STFRE 1.562.916 AgR
Precatório: execução provisória
No apelo extremo, questionava-se acórdão pelo qual havia sido autorizada a expedição de precatório referente a diferenças da Gratificação sobre Operações Especiais (GOE) em favor de servidores, mesmo com a pendência de trânsito em julgado da impugnação ao…
- Direito Administrativo
- Precatório
- +5
25
NOV 2025
STFRE 1.571.639 AgR
Cumprimento de sentença em ação civil pública: execução individual
Agravo regimental no recurso extraordinário. processual civil. cumprimento de sentença em ação civil pública. execução individual. revisão de benefício previdenciário. ausência de trânsito em julgado da sentença coletiva. expedição e pagamento de precatório…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença em ação civil pública
- +5
10
OUT 2025
STFRE 1.510.966 AgR
Cumprimento de sentença: verbas do FUNDEF
Trata-se de agravo regimental interposto pela União de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual autorizou a liberação de valores referentes a honorários advocatícios, a…
- Direito Administrativo
- Cumprimento de sentença
- +2
05
SET 2025
STFRE 1.529.089 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +2
30
JUN 2025
STFRcl 79.820 ED
Revisão de benefício de pensão por morte: execução provisória
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. reclamação. previdenciário. revisão de benefício de pensão por morte. execução provisória. alegação de inobservância do tema 28 da repercussão geral. ausência de exaurimento das instâncias ordinárias.…
- Direito Previdenciário
- Revisão de benefício de pensão por morte
- +4
04
ABR 2025
STFRcl 73.933 AgR
Decisão de inadmissão do recurso extraordinário: alegado equívoco na aplicação do recurso extraordinário n. 1.205.530, tema 28 da repercussão geral
Agravo regimental na reclamação. processual civil. decisão de inadmissão do recurso extraordinário. alegado equívoco na aplicação do recurso extraordinário n. 1.205.530, tema 28 da repercussão geral. ausência de teratologia. descabimento da reclamação.…
- Processo Civil
- Decisão de inadmissão do recurso extraordinário
- +2
14
FEV 2025
STFRE 1.523.135 AgR
Execução contra a fazenda pública: pretensão de execução individual de decisão proferida em ação coletiva ainda não transitada em julgado
Agravo interno no recurso extraordinário. previdenciário. processual civil. execução contra a fazenda pública. pretensão de execução individual de decisão proferida em ação coletiva ainda não transitada em julgado. impossibilidade. tema 28 da repercussão…
- Direito Previdenciário
- Execução contra a fazenda pública
- +2
26
NOV 2024
STFARE 1.499.649 AgR
Execução contra a fazenda pública: expedição de precatório
Agravo Regimental em face de decisão monocrática, na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, posto que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.
- Direito Previdenciário
- Execução contra a fazenda pública
- +4