Jurisprudências
STFRE 1.523.135 AgR
Execução contra a fazenda pública: pretensão de execução individual de decisão proferida em ação coletiva ainda não transitada em julgado
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Previdenciário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução contra a fazenda pública
- Impossibilidade
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.