Jurisprudências
STFRcl 79.820 ED
Revisão de benefício de pensão por morte: execução provisória
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Previdenciário
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Revisão de benefício de pensão por morte
- Execução provisória
- Alegação de inobservância do tema 28 da repercussão geral
- Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias
- Descabimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO. ARTIGO 988, §5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.