STFRE 1.520.174 AgR
Irdr: cumprimento de sentença
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Civil
- Irdr
- Cumprimento de sentença
- Execução contra a fazenda pública
- Parcela incontroversa
- Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor
- Possibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA PROGRESSIVA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS LEGAIS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.