Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
158 decisões
09
SET 2026
STJREsp 2.215.194
Discute-se se a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e/ou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devem obrigatoriamente integrar ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.207.765
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022, caput, II, do CPC e incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ.
31
AGO 2026
STJREsp 2.267.520
Trata-se de recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão interlocutória de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios no polo passivo e reconhecer a responsabilidade solidária de empresas do grupo.
26
AGO 2026
STJAgInt no CC 220.924
Conflito negativo de competência em ação de fornecimento do medicamento Fiasp, Insulina asparte com nicotinamida.
26
AGO 2026
STJRCD no CC 219.643
Esta Corte conheceu do conflito e declarou competente para o processamento e julgamento da demanda o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI.
26
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no CC 211.271
Conflito negativo de competência em ação de fornecimento de derivado da Cannabis.
12
AGO 2026
STJCC 221.017
Trata-se de conflito negativo de competência que tem como suscitante o Juízo Federal e como suscitado o Juízo Estadual, nos autos de ação ajuizada em face do Município de Alvorada/RS e do Estado do Rio Grande do Sul, em favor de menor portador de Transtorno…
12
AGO 2026
STJAgRg no RHC 229.825
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pretende o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal, sob alegação de transnacionalidade e de…
12
AGO 2026
STJAgInt no CC 220.475
150 e 254 desta Corte IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.230.061
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, em observância à tese fixada no Tema 1011/STF, em demanda de responsabilidade obrigacional securitária vinculada ao Sistema…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt na PET no CC 201.921
Embargos de declaração, fundados no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, opostos contra acórdão da Segunda Seção que negou provimento a agravo interno e manteve a declaração de perda superveniente de objeto do conflito de competência, em…
30
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.974.948
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
30
JUN 2026
STJAREsp 2.746.048
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
30
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.261.276
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da controvérsia, bem como as razões recursais se encontram dissociadas dos fundamentos…
22
JUN 2026
STJREsp 2.139.890
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em apelação cível, manteve a condenação da construtora por atraso de obra, restituição de juros de evolução e danos morais.
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