04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.006.046
Estupro de vulnerável: inadequação da via recursal
F. de F. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Processo Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1121 do STJ
Precedente qualificadoPresente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
189 decisões
04
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.048.486
Estupro qualificado: decisão de inadmissibilidade com cinco fundamentos autônomos
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Processo Penal
- Estupro qualificado
- +5
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.975.360
Revaloração jurídica de fatos incontroversos
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de contradição no julgado, por suposto reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Processo Penal
- Revaloração jurídica de fatos incontroversos
03
MAR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.028.946
Estupro de vulnerável: óbices aplicados pela corte de origem
O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
03
MAR 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.235.338
Estupro de vulnerável: ato libidinoso com criança
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo e reformou acórdão absolutório do Tribunal de origem e decisão anterior, para restabelecer sentença condenatória pelo crime do art. 217-A do Código Penal, proferida pelo…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +3
10
FEV 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.005.142
Estupro de vulnerável: palavra da vítima corroborada por elementos externos e independentes
Em delitos sexuais, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, assume especial relevância. Precedentes.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5
10
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.087.804
Estupro de vulnerável: preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados
A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.
- Direito Constitucional
- Estupro de vulnerável
- +5
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.028.946
Estupro de vulnerável: óbices aplicados pela corte de origem
O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - no caso, as Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ - impede o conhecimento do agravo - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +4
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.093.952
Súm ula 83/STJ
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ.
- Processo Penal
- Súm ula 83/STJ
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.784.745
Fundamentos da decisão agravada
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
- Direito Penal
- Fundamentos da decisão agravada
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.988.330
Estupro de vulnerável: insuficiência de provas
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +1
03
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.244.748
Penal e processo penal
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", e § 2º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ, porquanto não manejado agravo interno contra a parcela da decisão que negou seguimento a recurso especial…
- Direito Penal
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.988.330
Absolvição por insuficiência de provas
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
- Direito Penal
- Absolvição por insuficiência de provas
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.474.259
Alegação de omissões constitucionais: rejeição dos embargos
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. O embargante alegou omissões constitucionais relacionadas a: (i) nulidade por supressão de sustentações orais; (ii) aplicação automática de precedente sem distinção;
- Processo Penal
- Alegação de omissões constitucionais
- +1
03
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.244.748
Estupro de vulnerável: pleito defensivo
É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que os atos libidinosos, a que se referem os arts. 213 e 217-A, ambos do CP, abrangem não apenas o coito anal e o sexo oral, podendo configurar-se "mediante toques, beijo lascivo, contatos…
- Direito Penal
- Estupro de vulnerável
- +5