Súm ula 83/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚM ULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ.

2. O recurso especial foi inadmitido pela Vice-Presidência do TJRN, com fundamento na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre: (i) o cabimento restrito da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal; e (ii) a inadmissibilidade da tentativa no crime previsto no art. 217-A do Código Penal, conforme o Tema Repetitivo n. 1.121 do STJ.

3. O Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, que reconheceu a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir que o recurso especial demonstre a existência de dissenso jurisprudencial ou a superação da jurisprudência dominante para afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

6. O agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, sem apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem dissenso atual do STJ.

7. A ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, além de configurar descumprimento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 621; CP, art. 217-A; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 279; STJ, Tema Repetitivo 1.121; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, julgado em 19.10.2016.