Jurisprudências
Decisões que citam
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
189 decisões
03
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.099.361
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em condenação por estupro de vulnerável, mantendo a causa de aumento do art. 226, II, do CP, afastando negativa de…
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.952.017
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
02
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.172.764
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, em contexto de inadmissão fundada em repetitivo, vedação ao reexame de…
29
MAI 2026
STFHC 272.021 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que restabeleceu condenação pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal.
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.764
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve condenação pelo crime do art. 217-A, caput, do Código Penal, com causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma, em…
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.099.664
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual manteve a condenação do agravante pelo crime de…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.036.437
Processual penal. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. estupro de vulnerável. violação do princípio da unirrecorribilidade. nulidade de prova digital. cadeia de custódia. matéria não debatida pelo tribunal de origem. supressão…
20
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.064.822
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sessão virtual e por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.146.262
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de agravo em recurso especial para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, ante negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil quanto às…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.007.734
A decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada de forma específica, concreta e pormenorizada, não sendo suficiente a mera repetição das razões do recurso especial.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.157.604
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.121.459
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial porque:
11
MAI 2026
STFHC 270.563 AgR
Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, na qual se alegava nulidade de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao prover recurso especial do Ministério Público, restabeleceu condenação pelo crime do art. 217-A…
05
MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.117.806
Direito penal e processual penal. agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. crimes sexuais. ausência de impugnação específica. manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. princípio da dialeticidade.…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.063.477
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que as razões recursais não impugnaram, de modo específico e suficiente, todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do…
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