STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.117.806
Crimes sexuais: manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crimes sexuais
- Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos
- Princípio da dialeticidade
- Prejudicialidade do dissídio
- Não interposição de agravo interno na origem
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES SEXUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. TEMAS REPETITIVOS 1.121 E 1.202/STJ. PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.