Jurisprudências
Decisões que citam
Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
180 decisões
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.248.798
Agravo regimental interposto pelo condenado contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer sentença condenatória pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c.c. o art. 226, II,…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.986.896
A alegação de nulidade por ausência de defesa técnica nas alegações finais não se sustenta quando demonstrada a atuação contínua e efetiva de advogados em todas as fases da ação penal, sem comprovação de prejuízo concreto, conforme dispõe a Súmula 523/STF e…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.457.802
Incide a Súmula 182/STJ quando o agravo regimental não impugna, de forma específica e suficiente, fundamentos autônomos da decisão agravada.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.117.806
Direito penal e processual penal. embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. crime sexual. omissão, contradição e obscuridade não configuradas. ausência de impugnação específica. princípio da…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.260.488
Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico, suficiente e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 2.527.673
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, em razão da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local (CPC, art. 1.003, § 6º).
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.708
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo-se, na origem, a condenação do réu pela prática de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal),…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.675
Os embargos de declaração dos quais não se conheceu na origem por serem apresentados fora do prazo legal não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial, cujo termo inicial é a publicação do acórdão da apelação.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.168.904
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de inadmissão fixados pela Vice-Presidência do Tribunal de origem, com incidência dos…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.014.149
A impugnação específica é requisito indispensável à validade do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo inapto o recurso que não enfrenta, pontualmente, os fundamentos da decisão agravada.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.671
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice do não rebatimento pormenorizado dos fundamentos da inadmissão do apelo nobre na…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.194.800
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
01
JUL 2026
STJAgInt no RMS 78.389
No Tribunal a quo, denegou-se a segurança, reconhecendo a perda superveniente do objeto, ante reprovação em fase eliminatória posterior (prova oral), e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
24
JUN 2026
STJAgRg no RHC 236.937
O habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do acervo fático-probatório nem para a rediscussão do mérito de condenação transitada em julgado, devendo pretensões dessa natureza ser veiculadas em revisão criminal.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.082.885
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo, por meio do qual se postula absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para importunação sexual e afastamento da agravante do art. 61, II,…
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