Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 192-47.2022.5.05.0017
A "gratificação especial" é parcela paga a determinados empregados do Banco Santander na ocasião da rescisão contratual, direito que, portanto, surge com a extinção do contrato de trabalho.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 168500-14.2006.5.01.0342
A discussão dos autos refere-se à suposta caracterização de nulidade por cerceamento de defesa diante da alegação patronal de que não teve oportunidade para exercer o contraditório e ampla defesa nos autos em apreço, em razão do julgamento antecipado da…
11
DEZ 2024
TSTRR 2225-93.2012.5.02.0065
O TRT aplicou à espécie a prescrição total à pretensão de incorporação da gratificação de função, na contramão da jurisprudência do TST.
10
DEZ 2024
TSTROT 177-02.2020.5.23.0000
Cuida-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão do TRT que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago aos trabalhadores e condenou o autor ao pagamento dos reflexos decorrentes de sua incorporação à remuneração sobre as demais parcelas…
10
DEZ 2024
TSTRR 1290-06.2014.5.05.0031
As diferenças salariais pleiteadas pela parte reclamante decorrem de progressão funcional estabelecida na norma interna nº 320/DARH/2004 da Infraero, revogada em 2008, antes que o empregado tivesse preenchido os requisitos para recebimento da vantagem.
10
DEZ 2024
TSTAg-RR 0001800-51.2013.5.05.0161
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
10
DEZ 2024
TSTAg-RR 0000097-83.2014.5.05.0021
Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção por merecimento decorrentes do Regulamento Empresarial 302-25-12 não se confunde com a alteração do…
09
DEZ 2024
TSTAg-RR-Ag-Emb 0001420-47.2023.5.13.0034
A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de anuênios previstos em regulamento da empresa, por se tratar de descumprimento do pactuado.
05
DEZ 2024
TSTE-Ag-RR 11892-62.2013.5.03.0026
5ª Turma consignou que a alteração de jornada e, consequentemente, do divisor aplicado resultou da alteração do pactuado de parcela não prevista em lei, de forma que incide à hipótese a prescrição total (Súmula 294 do TST).
04
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-RR 171-22.2014.5.05.0221
A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interno interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática que reconheceu a incidência da prescrição parcial ao caso.
04
DEZ 2024
TSTRR 100569-46.2019.5.01.0242
Em se tratando de parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar - não assegurada por preceito de lei, portanto-, e posteriormente suprimida por instrumento coletivo, aplica-se a prescrição total, nos termos da Súmula n.º 294, primeira parte,…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 101834-25.2016.5.01.0069
Com o advento da Lei 13.467/2017 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso IV que: "sob pena de não…
04
DEZ 2024
TSTAIRR 10943-20.2017.5.03.0019
Consoante o entendimento da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, incide a prescrição parcial sobre a pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração da Função Comissionada Técnica e Auxiliar…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 100165-98.2017.5.01.0004
Considerando-se o ato único que promoveu a transferência do autor da CBTU para a FLUMITRENS em 1994 e o ajuizamento da presente demanda em 2017, não há como afastar a prescrição total pronunciada pelo Tribunal Regional, nos termos da Súmula 294/TST.
04
DEZ 2024
TSTED-ED-ARR 20362-82.2015.5.04.0641
Esta Turma não se manifestou sobre o pedido de desistência formulado pelo reclamante.
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