A) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA  FCT. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante o entendimento da SBDI-1, órgão de uniformização interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, incide a prescrição parcial sobre a pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração da Função Comissionada Técnica e Auxiliar  FCT/FCA, pois, diante da natureza salarial da parcela e da lesão de trato sucessivo, tem aplicabilidade a parte final da Súmula n° 294 do TST . Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. NATUREZA JURÍDICA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu que a parcela denominada Função Comissionada Técnica  FCT possui natureza salarial, "pois remunera as funções ordinariamente desempenhadas, desvinculada do desempenho de atividades extraordinárias" . Asseverou, ademais, que a referida parcela continuou sendo paga à reclamante de forma habitual, mesmo após a sua adesão ao novo Plano de Gestão de Carreiras. Acresceu que, diante do reconhecimento salarial da Função Comissionada Técnica, se mostra ilegal a alteração da forma de cálculo da parcela, que passou a ser paga em valores fixos, a partir de 2007, e não mais em percentual incidente sobre a remuneração, esbarrando no princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no art. 7º, VI, da Constituição Federal. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior que, em casos análogos, firmou o entendimento de que a parcela denominada Função Comissionada Técnica  FCT, quando concedida ao empregado desvinculada do exercício de atividade diferenciada, possui caráter salarial, devendo integrar a sua remuneração. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. INCORPORAÇÃO DA FCT. CÁLCULO. MAIOR PERCENTUAL RECEBIDO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional concluiu que a FCT deve ser incorporada ao salário, considerando-se o maior percentual recebido pelo empregado. A matéria em apreço está pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual reconhece que a Função Comissionada Técnica  FCT possui natureza salarial e é devida sua incorporação ao salário do empregado no maior percentual recebido, ante o princípio da irredutibilidade salarial insculpido no art. 7º, VI, da Constituição Federal. Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 4. REFLEXOS DA FCT SOBRE ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, ao reconhecer a natureza salarial da Função Comissionada Técnica  FCT e determinar a sua incorporação ao salário, registrou a premissa fática de que os instrumentos normativos reconhecem que os anuênios têm como base de cálculo o salário nominal do empregado. Ora, se a FCT possui natureza salarial, sendo devida sua incorporação ao salário do empregado no maior percentual recebido, por óbvio que a parcela integra o salário - básico. Assim, deve ser incluída na base de cálculo dos anuênios, tal como prevê a norma coletiva. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, a atrair a incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA  FCT. PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O SALÁRIO - BASE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, lastreada no conjunto probatório existente nos autos, notadamente a prova oral colhida, afirmou que a autora não logrou êxito em demonstrar a ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que não restou demonstrado que outros analistas recebessem a FCT no percentual vindicado. Dessa forma, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária . 2. REFLEXOS DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA  FCT NA GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO - GEA/ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. A Corte Regional, com base no acervo probatório existente nos autos, notadamente a norma interna da reclamada, concluiu que a GEA corresponde a um percentual incidente apenas sobre o salário de referência do empregado, não sendo devidos reflexos da FCT sobre a GEA. Dessa forma, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n° 126 do TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.