Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
26
MAR 2025
TSTAIRR 12490-82.2017.5.15.0077
O Tribunal Regional, ao manter a sentença que declarou ser aplicável a prescrição parcial, asseverou que o direito pretendido pelo reclamante estaria apoiado no princípio da irredutibilidade salarial e na modificação prejudicial do contrato (arts. 7º, VI, da…
26
MAR 2025
TSTARR 1743-71.2017.5.12.0040
O Regional abordou as questões correlatas à prescrição e à parcela denominada "Quebra de caixa", tal como postas nos autos, proferindo decisão clara e fundamentada. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 20619-94.2019.5.04.0018
O acórdão regional consignou que "as verbas postuladas constituem prestações sucessivas, sendo que a prescrição, nesse caso, é sempre parcial, porque a lesão se renova mês a mês. Não existe, por isso, ato único do empregador ".
26
MAR 2025
TSTRRAg 312-44.2015.5.02.0074
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
26
MAR 2025
TSTRR 10814-90.2019.5.15.0025
A controvérsia dos autos já é de conhecimento desta Corte, que vem se posicionando no sentido de que a gratificação semestral, assegurada inclusive aos aposentados, consoante os normativos internos do banco, incorporou-se ao patrimônio jurídico dos…
26
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 101282-20.2019.5.01.0016
Embargos de declaração desprovidos por ausência de omissão a ser sanada na decisão embargada.
26
MAR 2025
TSTARR 2601-41.2013.5.15.0111
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que incide a prescrição parcial nas hipóteses em que o auxílio-alimentação continua sendo pago após a mudança de sua natureza jurídica, de salarial para indenizatória, mediante negociação coletiva…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1836-54.2017.5.05.0161
A despeito das razões expostas pela reclamada, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, na medida em que proferida em sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior.
26
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1607-02.2014.5.05.0161
A despeito das razões expostas pela reclamada, deve ser mantida a decisão agravada que conheceu do Recurso de Revista do reclamante e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a prescrição total, reconhecer a incidência da prescrição parcial, nos termos…
26
MAR 2025
TSTRRAg 10357-36.2022.5.03.0074
Em face da disciplina contida no artigo 896 da CLT, resulta inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta divergência jurisprudência válida ou contrariedade…
26
MAR 2025
TSTARR 1789-95.2015.5.17.0006
No caso, a Presidência do Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, quanto ao tema "intervalo interjornada e RSR", em razão do descumprimento do requisito contido no inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT.
25
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-Emb 0010287-76.2023.5.15.0065
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho apreciar causa que versa sobre pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados a aposentados,…
19
MAR 2025
TSTRRAg 10454-61.2019.5.03.0035
Inespecífico julgado que não aborda como fundamento o fato de que há diferença entre as pretensões formuladas, uma vez que " o pleito de horas extras da presente demanda refere-se a suposto descumprimento do contrato de trabalho com base no ofício circular…
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1000554-77.2017.5.02.0021
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 20021-57.2016.5.04.0015
Não se constata a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia acerca do auxílio-alimentação foram devidamente apreciadas pela instância a quo.
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