TSTAg-RRAg 1000554-77.2017.5.02.0021
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Parcelas não previstas em lei
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Alteração por meio de norma coletiva
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - PRESCRIÇÃO TOTAL DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, DA ATF, DA ABF, DO ADICIONAL DE FRUIÇÃO DOS INCORPORADOS. PARCELAS NÃO PREVISTAS EM LEI. SÚMULA 294 DO TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional