A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO E "QUEBRA DE CAIXA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional abordou as questões correlatas à prescrição e à parcela denominada "Quebra de caixa", tal como postas nos autos, proferindo decisão clara e fundamentada. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. 2. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reforma a decisão regional ao concluir que a hipótese destes autos se encontra abarcada pela prescrição total, prevista na Súmula nº 294 do TST, na medida em que a verba "Quebra de caixa" fora substituída, em 2003, pelo cargo comissionado "Gratificação de Caixa PV"; que a gratificação pleiteada se constituía em parcela sem previsão legal, suprimida pelo empregador; e que o reclamante não ajuizou ação contra a mudança, no prazo legal. Arestos inespecíficos à luz da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No entendimento desta Corte é possível a cumulação da parcela "Quebra de caixa" com a gratificação recebida pelo exercício da função de caixa bancário, em razão da natureza distinta das parcelas. Todavia, não persiste esse entendimento se houver expressa vedação à cumulação nas normas internas da reclamada, situação destes autos. Precedentes. Arestos inespecíficos e inservíveis. Recurso de revista não conhecido.