Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
25
JUN 2025
TSTRRAg-RR 816-24.2016.5.09.0073
O Tribunal Regional declarou a interrupção da prescrição, em decorrência do ajuizamento de ação coletiva promovida pelo sindicato da categoria, bem como a prescrição parcial das parcelas deferidas.
25
JUN 2025
TSTRRAg 0011169-56.2022.5.15.0135
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
25
JUN 2025
TSTRRAg 10497-97.2014.5.04.0761
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1), ente de uniformização interna corporis da jurisprudência do TST, em sua composição plena, firmou entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I,…
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000636-47.2023.5.02.0232
Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a aplicação à espécie da prescrição parcial, com base na diretriz da Súmula nº 452, por entender tratar-se de lesão que se renova mês a mês.
25
JUN 2025
TSTRRAg 1189-85.2018.5.20.0006
O Tribunal decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que a prescrição, por se tratar de matéria prejudicial de mérito, pode ser arguida em qualquer tempo na instância ordinária, desde que apresentada na contestação…
25
JUN 2025
TSTRRAg 25663-55.2017.5.24.0003
Hipótese em que o TRT manteve a decisão que reconheceu a competência da 3º Vara do Trabalho de Campo Grande para julgar o pedido de recolhimento da contribuição à PREVI.
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000952-03.2016.5.02.0007
Os pedidos de fornecimento de assistência médica e ressarcimento de despesas com saúde segundo condições asseguradas no regulamento original do Fundo Economus de Assistência Social (FEAS) sujeitam-se à prescrição total, na forma da Súmula 294 do TST, quando…
24
JUN 2025
TSTED-Ag-RR 1833-73.2017.5.09.0651
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
24
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 0000445-36.2022.5.05.0631
Extrai-se da análise dos autos que a discussão relativa à incompetência da justiça do trabalho para julgar o tema objeto do recurso de revista do reclamante, apesar de levantada nas contrarrazões ao recurso de revista, não fora enfrentada pelo TRT, carecendo…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100717-50.2017.5.01.0073
Não se constata deficiência na entrega da prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente os motivos pelos quais não analisou a omissão alegada pelo empregado.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 998-04.2022.5.09.0007
Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa aos comandos insertos nos artigos 93, inciso IX, da Constituição…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 11026-82.2022.5.15.0033
A controvérsia cinge em saber se Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados PLR (resultante da antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do…
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020581-14.2021.5.04.0018
O agravo de instrumento obreiro, quanto aos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, além de a causa, cujo valor de R$ 98.819,07, não…
23
JUN 2025
TSTRR 20095-34.2021.5.04.0663
A Súmula nº 294 do TST estabelece que "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".
23
JUN 2025
TSTAIRR 100623-52.2019.5.01.0067
Ao contrário do que alega o agravante, o exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada.
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