TSTRR 20095-34.2021.5.04.0663
Prescrição total: auxílio-alimentação
- Direito do Trabalho
- Prescrição total
- Auxílio-alimentação
- Alteração da natureza por lei municipal
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Ementa
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA POR LEI MUNICIPAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula nº 294 do TST estabelece que "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Na espécie, embora o auxílio-alimentação requerido pela reclamante esteja previsto em legislação municipal, a jurisprudência desta Corte Superior é de que essa norma se equipara a regulamento de empresa, devendo, portanto, aplicar-se a prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a prescrição total da pretensão relativa às diferenças decorrentes do auxílio-alimentação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC/2015). Invertidos os ônus da sucumbência quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos, por parte do reclamante, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário.
Indexação
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