Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011243-41.2023.5.15.0082
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
02
SET 2025
TSTAIRR 597-43.2015.5.09.0009
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
02
SET 2025
TSTRR 11640-16.2016.5.03.0071
O entendimento da SBDI-1 do TST segue no sentido de que a pretensão de diferenças salariais resultantes da alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação , por norma coletiva superveniente ou por adesão ao PAT , está sujeita à prescrição parcial…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001825-64.2013.5.05.0161
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010716-13.2023.5.15.0075
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010356-79.2023.5.15.0010
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
02
SET 2025
TSTRR 2799-17.2016.5.22.0002
Esta Corte Superior entende que a implantação de novo Plano de Cargos e Salários consiste em ato único do empregador, de modo que as pretensões oriundas da substituição de Plano de Carreira, quando alusivas a parcelas não previstas em lei, submetem-se à…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000165-96.2021.5.02.0039
O debate sobre prescrição à luz da previsão do art. 11, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10822-32.2020.5.15.0090
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
28
AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 100360-15.2021.5.01.0531
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso —conforme previsto nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil…
28
AGO 2025
TSTARR 503-46.2016.5.10.0005
Diante do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), incide a prescrição parcial nas demandas em que se discute o recebimento de diferenças salariais pela majoração da jornada sem a devida contraprestação (Súmula 294/TST,…
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 694-71.2017.5.05.0013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) deste Tribunal firmou posicionamento de que se aplica a prescrição parcial ao pedido de diferenças salariais derivadas da alteração na parcela 'vencimento padrão'.
28
AGO 2025
TSTRR 101143-81.2019.5.01.0432
Cinge-se a controvérsia em saber a prescrição aplicável na h ipótese em que o empregado, admitido para exercer a função de carteiro, é readaptado em função interna e, em decorrência disso, tem suprimido o pagamento do adicional de atividade de distribuição…
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10262-79.2017.5.03.0171
Esta Corte pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição parcial sobre a pretensão relativa ao pagamento dos anuênios suprimidos pelo Banco do Brasil, nos casos em que referida parcela já estava prevista em norma interna ou no contrato…
28
AGO 2025
TSTRRAg 20776-89.2017.5.04.0292
Do cotejo entre as razões do presente agravo de instrumento e da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, verifica-se que o agravante não consegue infirmar todos os fundamentos da decisão e, consequentemente, demonstrar ofensa aos dispositivos…
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