TSTRR 101143-81.2019.5.01.0432
Rito sumaríssimo: prescrição da pretensão de pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa –aadc
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA –AADC. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber a prescrição aplicável na h ipótese em que o empregado, admitido para exercer a função de carteiro, é readaptado em função interna e, em decorrência disso, tem suprimido o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa- AADC. 2. A pretensão da reclamada, no sentido de que deve incidir a prescrição total, está superada pela jurisprudência desta Corte, expressa na Súmula 294/TST (parte final). Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita