Jurisprudências
Decisões que citam
Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
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1.525 decisões
27
MAI 2026
TSTRRAg 2779400-90.2009.5.09.0003
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
27
MAI 2026
TSTRRAg-Ag 1103-11.2013.5.09.0002
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamado, quanto ao tema em destaque, por aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
27
MAI 2026
TSTRRAg 21129-51.2015.5.04.0761
Extrai-se do acórdão recorrido que a prova produzida - oral e documental - comprovou a incorreção das anotações do início da jornada de trabalho nos cartões de ponto, o que ensejou a manutenção, pelo Tribunal Regional, da condenação do banco reclamado ao…
26
MAI 2026
TSTRRAg 1001113-83.2017.5.02.0037
A Súmula n° 102, item I, deste Tribunal Superior do Trabalho prevê que “A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2.º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame…
26
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010032-41.2022.5.15.0005
A jurisprudência deste TST é firme no sentido de que o direito pretendido pelo reclamante não se refere à parcela assegurada por lei, conforme estabelece a exceção da Súmula 294 deste TST, mas sim, de ato único do empregador, atraindo ao caso a prescrição…
26
MAI 2026
TSTRRAg 20063-26.2017.5.04.0871
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que não restou demonstrado o grau de fidúcia especial no exercício da função da reclamante a enquadrá-la ao disposto no §2º do art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho.
25
MAI 2026
TSTRRAg 0010575-72.2023.5.03.0060
A ação, manejada contra a ex-empregadora, visa ao pagamento de diferenças de parcela que não decorre da relação estabelecida entre o ex-empregado e a entidade de previdência privada, mas sim do contrato de trabalho firmado entre o de cujus e a ré.
22
MAI 2026
TSTAg-Emb-ED-ED-RR 276-11.2014.5.12.0057
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
20
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 11398-94.2021.5.15.0088
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
19
MAI 2026
TSTRRAg 10817-79.2019.5.03.0057
Encontra-se pacífico nesta Corte o entendimento de que, diante de lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração de verba no cálculo das vantagens pessoais, incide a prescrição parcial sobre a pretensão das diferenças salariais.
19
MAI 2026
TSTRR 0000451-83.2024.5.05.0401
Ao decidir pela prescrição total da pretensão atinente ao recebimento de diferenças salariais, decorrentes de suposto prejuízo gerado pela conversão dos salários da autora em URV, o Tribunal Regional contrariou a parte final da Súmula nº 294 do TST, uma vez…
19
MAI 2026
TSTRRAg 11896-87.2014.5.15.0137
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que arguida eventual omissão.
19
MAI 2026
TSTRRAg 1831-17.2015.5.05.0221
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos.
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001716-93.2023.5.02.0087
A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para deferir diferenças salariais decorrentes da aplicação das regras de Planos de Cargos e Salários não foi discutida na instância ordinária, tampouco foi objeto de recurso de revista, muito menos do agravo…
15
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000408-05.2024.5.10.0015
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre prescrição da pretensão de a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Comunicação, suprimida em fevereiro de 2015, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
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