TSTRR 0000451-83.2024.5.05.0401
Prescrição: diferenças salariais
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Conversão dos salários em urv
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ao decidir pela prescrição total da pretensão atinente ao recebimento de diferenças salariais, decorrentes de suposto prejuízo gerado pela conversão dos salários da autora em URV, o Tribunal Regional contrariou a parte final da Súmula nº 294 do TST, uma vez que o pedido encontra respaldo no artigo 19, § 8º, da Lei nº 8.880/1994. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER do recurso de revista quanto ao tema ¿PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS ¿ CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV¿, por contrariedade à Súmula nº 294, in fine, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição total e pronunciar a prescrição parcial, na forma do aludido verbete, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Brasília, 19 de maio de 2026. cláudio brandão Ministro Relator