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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

14

SET 2026

STJAREsp 3.152.597

Alienação fiduciária em garantia

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 do STF, 282 e 356 do STF e por prejudicar a análise pela alínea c em razão dos óbices da alínea a.

  • Alienação fiduciária em garantia

14

SET 2026

STFRE 1.607.860 AgR

Cabimento: inadequação da via eleita

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário fundamentada na Súmula 283 do STF.

  • Direito Tributário
  • Cabimento
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.177.024

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.441.698

Negativa de prestação jurisdicional: inovação recursal

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais, ainda que por fundamentos diversos dos pretendidos pela parte.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

14

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.155.867

Impugnação específica: fundamentos autônomos

A incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, pressupõe que a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e que o recurso não abranja todos eles (fl. 586).

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.246.861

Reconhecimento de tempo rural e especial: revisão impossibilidade

Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

  • Direito Previdenciário
  • Reconhecimento de tempo rural e especial
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.048

Juízo negativo de admissibilidade: impugnação

Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Processo Civil
  • Juízo negativo de admissibilidade
  • +2

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.195.079

Alienação fiduciária: fundamento autônomo inatacado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, consistente no trânsito em julgado de ação revisional conexa…

  • Processo Civil
  • Alienação fiduciária
  • +2

14

SET 2026

STFARE 1.610.489 AgR-segundo

Deficiência na fundamentação da repercussão geral

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

  • Direito Administrativo
  • Deficiência na fundamentação da repercussão geral
  • +5

14

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.161.388

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

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