Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 do STF, 282 e 356 do STF e por prejudicar a análise pela alínea c em razão dos óbices da alínea a.
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada nos óbices das Súmulas n. 283 do STF, 7 e 83 do STJ, além da ausência de vulneração ao art. 1.022 do CPC.
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo suficiente as questões essenciais, ainda que por fundamentos diversos dos pretendidos pela parte.
A incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, pressupõe que a decisão recorrida esteja assentada em mais de um fundamento suficiente e que o recurso não abranja todos eles (fl. 586).
Assim, rever o entendimento do Tribunal de origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, consistente no trânsito em julgado de ação revisional conexa…
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 83 do STJ, 283 e 284 do STF e necessidade de reexame do acervo fático-probatório.
Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional
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