Cabimento: inadequação da via eleita

Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Cabimento. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Acórdão recorrido que contém fundamento suficiente infraconstitucional para a sua manutenção. Preclusão. Súmula 283 do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário fundamentada na Súmula 283 do STF.

II. Questão em discussão

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida.

4. O fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, referente ao cabimento de mandado de segurança (inadequação da via eleita, ausência de prova pré-constituída), restou precluso, em decorrência do desprovimento do recurso especial pelo STJ, em decisão transitada em julgado. Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 283 do STF. Precedentes.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.