Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
14
SET 2026
STFARE 1.609.052 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.675.701
O Tribunal de origem analisou de forma expressa e fundamentada as teses pertinentes à causa de pedir da prestação de contas, reconhecendo a higidez das contas, a preclusão quanto à impugnação e afastando julgamento ultra petita e erro de fato; não se…
14
SET 2026
STFARE 1.559.128 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.207.934
O acórdão recorrido assentou dois fundamentos suficientes para a prescrição: aplicação objetiva do art. 189 do CC com termo inicial na maioridade e comprovação de ciência anterior do titular; a impugnação recursal alcançou apenas o primeiro, deixando de…
14
SET 2026
STJREsp 2.277.408
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em agravo interno no agravo de instrumento.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.985.718
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.259.382
O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo relativo à ilegitimidade passiva da GBOEX, entidade aberta de previdência privada, para responder por contrato celebrado com a Confiança Companhia de Seguros.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.200
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ.
14
SET 2026
STJAREsp 3.176.551
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF, das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e por afastar a obrigatoriedade de suspensão do feito à luz dos arts. 55, §§ 1º e 3º, e…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.909.362
Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou de forma integral, coerente e suficiente a controvérsia, ainda que em sentido diverso da pretensão recursal, o que afasta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.223.735
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação anulatória de assembleias gerais ordinárias ajuizada por acionistas minoritários para anular as AGOs de 2021 e 2022 ou reprovar as contas, sob alegação de voto…
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.175.611
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição, manejado por empresa em recuperação judicial contra acórdão que manteve a improcedência de habilitação…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.253.651
Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.448.639
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em controvérsia relativa à anulação, pelo INPI, do registro nº 823.088.987 da marca "CIRCO VOADOR", com fundamento no art. 124, XIII, da Lei 9.279/1996.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.923.770
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra acórdão estadual em cumprimento de sentença, que:
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