Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
STJAREsp 3.248.250
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
16
SET 2026
STJAREsp 3.263.012
Na origem: medida cautelar antecedente ajuizada por Adriano Duarte Tanure contra a União, convertida em demanda de rito comum, através da qual o demandante pretende seja reconhecida a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar n.…
16
SET 2026
STJREsp 2.248.853
A exigência da senha do celular, após a consumação do roubo, configura extorsão autônoma quando houver constrangimento da vítima sob grave ameaça, sendo a extorsão crime formal cuja consumação independe da obtenção de vantagem.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.234.969
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, existência de fundamento constitucional não atacado por recurso…
16
SET 2026
STJEDcl no REsp 1.878.804
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cabem para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.241.838
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.223
O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 283/STF. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica ao referido fundamento, não sendo conhecido por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
16
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.149.218
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 283/STF, n. 7/STJ e n. 83/STJ, em apelação criminal relativa a homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), com…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.930.436
Quanto ao dever de indenizar as benfeitorias realizadas no imóvel expropriado, como bem destacado no parecer do Ministério Público Federal, infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, no tocante ao alcance da decisão proferida na Ação…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.878.859
A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.616
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.262.586
Considerando que o Tribunal de origem fundamentou o não conhecimento do recurso apresentado em razão de sua inexistência jurídica, explicando que a capacidade civil extingue-se com a morte, a falta de impugnação deste fundamento autônomo e suficiente atrai a…
16
SET 2026
STJAREsp 3.261.592
Hipótese em que fundamentos determinantes do acórdão recorrido não foram impugnados, concretamente, na petição de recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF, obstando-se o conhecimento do apelo nobre.
16
SET 2026
STJEDcl no REsp 1.850.270
Nos termos do com ando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.057
A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito. O Tribunal a quo manteve a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
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