Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.037
A manutenção, por ausência de impugnação, de algum argumento que, por si só, sustente o acórdão recorrido, torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF.
16
SET 2026
STJREsp 2.229.284
A alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 619 do CPP) encontra óbice na Súmula 283/STF, pois o recorrente não impugnou fundamento autônomo do julgado.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.276.408
A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
16
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.222.212
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência de óbices sumulares, em processo no qual o recorrente foi condenado pelo crime do art. 121, §§ 3º e 4º, do CP, com pena fixada em 2 anos e 4 meses de…
16
SET 2026
STJAREsp 3.265.284
Espécie em que, na origem, foi julgado procedente o pedido formulado na ação declaratória para reconhecer a inexistência de relação jurídica de débito entre o Município de Pontes e Lacerda e a concessionária e determinar o cancelamento definitivo dos…
16
SET 2026
STJREsp 2.131.816
A via do recurso especial, destinada à interpretação de direito federal infraconstitucional, não admite análise de suposta violação a dispositivos da Constituição da República, razão pela qual não se conhece do apelo no ponto em que sustenta ofensa ao art.…
16
SET 2026
STJAgInt no RMS 73.824
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera deficiente a fundamentação recursal quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da ratio decidendi…
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.238.269
Conclui-se pela ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, pois o Tribunal de origem não enfrentou, sob o viés invocado pela recorrente, os arts. 4º, 6º, 17, 507, 190 e 515, II, do CPC, não obstante a oposição de embargos de declaração,…
16
SET 2026
STJAREsp 3.273.693
No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 306.137,82 (trezentos e seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos).
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.699
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, oposto em face de acórdão proferido por Tribunal de Justiça no julgamento de apelação criminal.
16
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.219.742
Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a corrigir no julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.855
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.239.512
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial.
16
SET 2026
STJAREsp 3.254.829
A Corte a quo não apreciou a tese de afronta ao art. 400 do CPC/2015 e a questão não foi provocada nos embargos de declaração opostos na origem, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356. ambas do STF.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.273.214
Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
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