Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.289.275
Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, nem importa deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.505
Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica. Verificada a dialeticidade nas razões do agravo, procede a reconsideração e o exame do apelo nobre.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.362
O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade do agravo de instrumento fixado na origem, o que caracteriza falta de dialeticidade e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.878
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ,…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.031.478
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem apresenta fundamentação adequada para a solução da controvérsia, ainda que de forma concisa, aplicando o direito que reputa pertinente ao caso, ainda que não corresponda ao…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.274.792
Ação de cumprimento de oferta contratual c/c obrigação de fazer.
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.904.342
A disciplina da substituição tributária, por tratar de ficção jurídica, exige a observância do princípio da estrita legalidade, não se admitindo interpretação elástica que autorize a constituição e a cobrança do ICMS/ST fora das hipóteses exaustivamente…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.496
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.248.513
Ação declaratória de inexigibilidade e de cancelamento de protesto.
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SET 2026
STJAREsp 3.214.884
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em execução de despesas condominiais, na qual se deferiu a penhora do imóvel dos executados.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.420.098
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de responsabilidade civil de administrador cumulada com anulação de deliberação societária.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.263.590
I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. II - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência de enfrentamento…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.279.654
Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusula, devolução de valor e compensação por danos morais.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.820
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em razão de irregularidade de representação pela ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos, mesmo após…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.160.102
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno no recurso especial, no contexto de recuperação judicial, em que se alegou omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 do CPC).
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